O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto do vista jurídico, a Constituição permite que o Legislativo conceda website anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático por Direito. cá reside este núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Palavra Penal e na Lei do Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível com a Constituiçãeste.

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